Os contratos inteligentes, baseados em tecnologia blockchain, têm emergido como uma revolução no mundo das transações financeiras. Esses contratos autoexecutáveis, que operam sem a necessidade de intermediários, prometem eficiência, transparência e segurança. No entanto, à medida que ganham popularidade, é crucial explorar as implicações legais associadas a essa inovação tecnológica.
O que são Contratos Inteligentes?
Os contratos inteligentes são programas de computador autoexecutáveis que funcionam na tecnologia blockchain. Eles automatizam e facilitam a execução de acordos sem a necessidade de intermediários. Cada termo do contrato é traduzido em código, garantindo sua execução automática quando as condições predefinidas são atendidas.
Essa tecnologia constitui um avançado mecanismo de banco de dados que possibilita a transparência na troca de informações dentro de uma rede empresarial e armazena dados de forma interligada em blocos, formando uma cadeia.
Sua característica fundamental é a consistência cronológica, uma vez que não é possível excluir ou modificar algum bloco sem o consentimento e acordo de toda a rede envolvida. Em consequência disso, a tecnologia blockchain oferece a possibilidade de criar um registro imutável para acompanhar pedidos, pagamentos, contas e outras transações comerciais. Para isso, conta com um sistema integrado que impede a entrada de transações não autorizadas e assegura que as informações sejam consistentes para todos os usuários envolvidos.
Vantagens dos Contratos Inteligentes:
Eficiência: Eliminação de intermediários reduz o tempo de processamento e os custos associados. As transações B2B (“de empresa para empresa”) podem ser demoradas e criar gargalos operacionais, principalmente quando a conformidade e organismos reguladores terceiros estiverem envolvidos. A transparência e os contratos inteligentes tornam essas transações mais rápidas e eficientes.
Transparência: Todas as partes têm acesso às condições do contrato e ao histórico de transações na blockchain. E as empresas devem gerar, fazer o câmbio, arquivar e reconstruir transações eletrônicas de forma auditável. Como mencionado, os registros de blockchain são cronologicamente imutáveis, o que significa que todos os registros são sempre ordenados de acordo com a cronologia.
Segurança: A adoção da tecnologia Blockchain traz diversas vantagens para a gestão de contratos e controle financeiro, reduzindo as chances de erros humanos e otimizando recursos. No ambiente digital, as complexas tarefas de auditoria contábil, por exemplo, podem ser realizadas de forma mais eficiente e econômica, livre de equívocos de cálculo, uma vez que as fórmulas são automatizadas pelo sistema. Assim, a utilização da tecnologia oferece um ambiente profissional e confiável para o cumprimento e execução dos contratos.
Desafios Legais:
A tecnologia Blockchain já está revolucionando o setor de autenticação de documentos no Brasil. Um exemplo pioneiro desse avanço é o Cartório Azevedo Bastos, situado em João Pessoa (PB) (ANDRIGHI, 2018, p. 610). Em parceria com a inovadora start-up OriginalMy, esse cartório está proporcionando um serviço de autenticação digital de alta segurança para empresas, tudo graças à utilização da rede Blockchain.
Apesar do enorme potencial, os contratos inteligentes e as blockchains enfrentam desafios legais significativos. A falta de regulamentação específica e a natureza descentralizada levanta dúvidas sobre a jurisdição e as leis a serem aplicadas em casos de litígio. Além disso, a imutabilidade da blockchain dificulta a correção de erros ou a adaptação às mudanças nas circunstâncias. Logo, para que os contratos inteligentes alcancem seu pleno potencial, é fundamental estabelecer um quadro legal claro e abrangente.
Embora algumas jurisdições estejam começando a reconhecer a validade desses contratos, ainda há um longo caminho a percorrer até uma aceitação completa. Isso requer uma análise detalhada dos impactos do uso dessa tecnologia, a dominação da plataforma na execução de contratos e a gradual integração dessa complexa tecnologia para garantir a efetividade nos negócios e a facilidade nas transações. É necessário avaliar cuidadosamente a adequação desse método a cada caso específico.
Ao considerar todos esses aspectos e utilizar a tecnologia de forma apropriada, o reconhecimento legal não apenas trará segurança jurídica às partes envolvidas, mas também incentivará a confiança no uso dessas inovações tecnológicas.
Em um recente julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU), através do Relatório de Levantamento e Acórdão 1613/20 - Plenário, com o relator Aroldo Cedraz, a utilização da tecnologia blockchain foi minuciosamente examinada. O objetivo era identificar oportunidades e riscos associados à adoção dessa tecnologia e descrever os fatores críticos de sucesso e possíveis impactos no controle e regulamentação dessa tecnologia.
O ministro relator, Aroldo Cedraz, ressaltou a importância desse estudo para preparar a instituição diante das transformações em andamento. Reconhecendo os benefícios do trabalho, o ministro enfatizou a análise das oportunidades e riscos da tecnologia, propondo um abrangente framework para a blockchain. O TCU busca promover uma cultura de inovação e apoiar o ecossistema de tecnologias descentralizadas, contribuindo para acelerar a transformação digital no país. No entanto, recomendações foram feitas à Secretaria Especial de Desburocratização e outros órgãos superiores, a fim de orientar estudos e considerar os desafios antes da adoção das tecnologias blockchain.
Soluções Propostas:
Regulamentação Adaptativa: Adoção de regulamentações específicas para contratos inteligentes, reconhecendo sua natureza única e estabelecendo parâmetros legais.
Contratos Híbridos: Combinação de contratos inteligentes com contratos tradicionais para fornecer uma camada adicional de segurança e conformidade legal.
Auditorias de Código: Implementação de práticas de auditoria de código para garantir a segurança e a conformidade dos contratos inteligentes.
Em resumo, a intersecção entre blockchains e contratos inteligentes tem inaugurado uma era inovadora nas transações financeiras e na formalização de acordos contratuais. A chegada dessas tecnologias, no entanto, enfrenta desafios inerentes ao seu reconhecimento legal.
A blockchain, ao fornecer uma base segura e descentralizada para a execução de contratos inteligentes, traz transparência, segurança e imutabilidade. No entanto, a ausência de regulamentação específica e a natureza global e descentralizada da blockchain levanta questões cruciais sobre jurisdição e aplicabilidade legal em casos de litígio.
A jornada rumo à aceitação é complexa, mas, é fundamental analisar os impactos, dominar a execução desses contratos, integrar gradualmente a tecnologia e avaliar sua usabilidade em contextos específicos para obter a validação jurídica efetiva. O reconhecimento legal não apenas garantirá segurança jurídica, mas também promoverá a confiança necessária para impulsionar a adoção generalizada dessas tecnologias revolucionárias no cenário atual.
À medida que a tecnologia avança, é imperativo que advogados, legisladores e desenvolvedores trabalhem juntos para moldar o futuro da utilização das blockchains e dos contratos inteligentes de maneira ética, eficiente e legalmente sólida.
Autora: Jayne Vieira Leonardo
Data: 02/12/2023
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